CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES > CONEN PDF Imprimir E-mail

O Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN) é um órgão colegiado, de caráter permanente, criado pelo Decreto Governamental nº 18.505 de 19/11/82 e instituído pela Lei nº 13.641, de 27 de dezembro de 2005.

 

É constituído por 22 membros titulares e igual número de suplentes, representantes paritários de órgãos governamentais e entidades não-governamentais. Vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), o CONEN existe para deliberar, normatizar e executar a política estadual de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes no Estado, em consonância com os objetivos da Política Nacional Sobre Drogas.

 

Para isso, articula ações com instituições, nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais de medidas de Políticas Públicas Sobre Drogas; promove e incentiva a realização de eventos, estudos e pesquisas; e estimula a atualização permanente de servidores das instituições envolvidas em ações sobre drogas. O CONEN realiza, ainda, a orientação sobre tratamento e reinserção social das pessoas usuárias ou dependentes, além disso, orienta a criação, bem como inspeciona as Comunidades Terapêuticas do Estado facilitando a sua adequação à legislação vigente. Colabora também com os Poderes Executivo e Legislativo Estadual para estabelecer dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas destinadas à prevenção, ao tratamento, à reinserção social e ao combate ao tráfico de entorpecentes. Além disso, é atribuição do CONEN definir a política de captação, a administração, o controle e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial Antidrogas.  

 

- Composição do Conselho

- Conselhos Municipais de Entorpecentes e Conselhos Municipais Antidrogas 

- Ficha Cadastral para Conselhos Municipais 

- Grupos de Apoio em Santa Catarina  

- Comunidades Terapêuticas Cadastradas pelo CONEN

- Programa Reviver

- Comunidades Terapêuticas Conveniadas na SENAD

- Legislação do CONEN  

- Legislação sobre o FUNAD/MJ

- Diretrizes para a criação de Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas   

- Plano Plurianual do CONEN

- Artigo sobre Prevenção ao Uso de Drogas

 

Fale com o CONEN: Avenida Governador Ivo Silveira, nº  1521 - Bloco C -  6ª Andar - Bairro - Capoeiras  - Florianópolis-SC  - CEP: 88.085-000 Fones: (48) 3665-8132 Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  Ver Também : http://www.obid.senad.gov.br/portais/CONENSC

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Rua: Avenida Governador Ivo Silveira, 1521, bairro Capoeiras/SC, Continente, CEP: 88.085.000   -  Fone: (48) 3665-8100

Email: gabinetesecretario@ssp.sc.gov.br

Atendimento Público: 13h as 19h