Governo demonstra aumentos salariais para a Segurança em audiência pública na Alesc PDF Imprimir E-mail

 

 

 

 

 

 

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Florianópolis (02.09.2015) - Os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Segurança Pública, César Grubba, participaram na manhã desta quarta-feira, 2, de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa para detalhar os reflexos das Medidas Provisórias da Segurança (MPs 201, 202 e 203/2015) que estabelecem remuneração por subsídio e normatizam a jornada de trabalho dos profissionais da área.

 

 

 

 

Gavazzoni resgatou a situação causada pela Lei 254/03, que previa reajustes de até 93% para os praças, policiais civis e funcionários do sistema prisional e não foi implementada – o que resultou em motins e greves em todo o Estado no final de 2008.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Agora, o Governo do Estado está concedendo um reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento à legislação aprovada em 2013. A lei definiu a nova forma de remunerar os servidores da Secretaria de Segurança Pública por meio de subsídio. A primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa foi paga em agosto de 2015, e a terceira, no próximo mês de dezembro. “Dessa forma, a segurança pública de Santa Catarina passa a ter a melhor tabela de remuneração do Brasil”, diz. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Além de regulamentar a nova forma de remuneração por subsídio, as MPs disciplinam banco de horas, sobreaviso, expediente, além de definirem que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no exercício da função. “A indenização para quem não está em serviço é uma das distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua atividade”, explica Gavazzoni, lembrando que as indenizações existentes em favor dos servidores de outras categorias não são pagas nos afastamentos.

 

 

 

 

 

 

 

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O secretário destaca ainda que está assegurado o pagamento de indenização de auxílio saúde para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação.

 

 

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